INTRODUÇÃO

O Programa do VIII Governo Constitucional para os Transportes e Comunicações assenta nos princípios definidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento 20111-2030 e no Objectivo 17 da Agenda 2030, sobre o Desenvolvimento Sustentável da Nações Unidas.

O Ministério, na preocupação de responder aos desafios estabelecidos no Programa, nomeadamente de “melhorar o sistema dos transportes terrestres, marítimos e aéreos e criar um sistema de previsão meteorológica que, entre outras coisas, ofereça segurança sobretudo no que respeita a circulação aérea”, decidiu, como prioridade para os 100 Dias de Governação, definir e reformar o quadro institucional bem como proceder à análise das necessidades de desenvolvimento jurídico dos diferentes sectores afectos ao ministério.

Neste contexto, porquanto “Ministério Novo” com dificuldaades financeiras e orçamentais, e sem acesso ao sistema do Free-Balance do Ministério das Finanças, o Ministério conseguiu implementar, tanto a nível geral como sectorial, as seguintes medidas:

·         Finalizar e submeter ao Conselho de Ministros a sua nova Orgânica para aprovação;

·         Oficialmente operacionalizar o Aeroporto Internacional de Suai, actualmente com voo regular entre entre Darwin – Suai (Aeroporto Internacional Comandante-em-Chefe das FALINTIL Kay Rala Xanana Gusmão);

·         Proceder à reestruturação da ANC (Autoridade Nacional de Comunicações), com a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração, novo Director Financeiro e novo Director Não Executivo, já seleccionados para aprovação do Conselho de Ministros (CdM);

·         Em fase de conclusão a revisão do Plano Mestre Integrado dos Transportes, para posteriormente ser traduzido para português e tétun a fim de ser amplamente discutido antes da submissão ao CdM para aprovação;

·         Analizar as necessidades institucionais e definir o quadro de pessoal e respectivo enquadramento;

·         Analizar o quadro jurídico actual e definir as legislações prioritárias a serem aprovadas em 2019, com particular atenção para o registo de navios, os transportes terrestres e aéreos;

·         Transformar o estatuto da AACTL de Direção Nzcional a Instituto Público, conforme previsto nos seus Estatutos;

·         Proceder à redistribuição dos recursos humanos dos Transportes e Comunicações, a fim de melhor responder às prioridades do Governo e às necessidades da nova orgânica;

As visitas, inicialmente previstas, aos Municípios foram canceladas por falta de